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Viabilidade de Construção

Abertura e Consulta.

Viabilidade de Construção
Abertura e Consulta.

É o processo para aprovação prévia de planta geral de loteamento nos aspectos de área verde, área comunitária, área de equipamentos urbanos entre as quais encontram-se sistema viário, sistema de escoamento de águas pluviais e áreas não edificáveis.

Informações Gerais

  • A análise dos processos é iniciada após a comprovação do pagamento da taxa de tramitação pelo sistema
    de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação do DAM (Documento de
    Arrecadação Municipal) devidamente pago no protocolo da Diretoria de Licenciamento Urbano.
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório ou cópias
    acompanhadas dos originais para autenticação no protocolo da Diretoria de Licenciamento Urbano.
  • O Projeto de Loteamento deverá seguir a Lei Municipal n° 0008/1983 – Parcelamento do Solo Urbano, a Lei
    Municipal n° 1.875/2006 – Plano Diretor Participativo, a Lei Federal n° 6.766/1979 e demais legislações
    federais, estaduais e municipais pertinentes.

Observações:
O projeto deve ser apresentado em escala 1:2000 (um por dois mil), com:

  1. Identificação da propriedade e seu Registro Imobiliário;
  2. Locação e situação da propriedade e sua orientação magnética;
  3. Dimensões lineares e angulares das divisas e área da propriedade;
  4. Confrontantes: arruamentos e loteamentos contíguos;
  5. Localização de lâminas d'água, construções existentes e demais elementos existentes;
  6. Topografia do terreno indicando curvas de nível com intervalo máximo de 2,00m (dois metros) e relacionadas à referência de nível (RN);
  7. Tipo de uso predominante a que se destina o loteamento;
  8. Levantamento georreferenciado do terreno;
  9. Indicação de terreno de marinha e acrescidos de marinha, quando for o caso.

Formulário para preenchimento


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